Farmácia Viva: o que é e por que não pode vender

Farmácia Viva é o estabelecimento público que faz todo o percurso da planta medicinal dentro do SUS: planta, colhe, processa, armazena, manipula e dispensa. Foi instituída pela Portaria nº 886/GM/MS, de 20 de abril de 2010 — uma norma de três artigos, curtíssima, e cujo detalhe mais revelador está num parágrafo: é proibido vender o que sai dali.

A portaria que criou tem três artigos

O texto integral da Portaria 886/2010 cabe em meia página do Diário Oficial. O artigo 1º institui a Farmácia Viva no SUS, sob gestão estadual, municipal ou distrital, e o parágrafo primeiro define o escopo sem economia de verbos:

“A Farmácia viva, no contexto da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, deverá realizar todas as etapas, desde o cultivo, a coleta, o processamento, o armazenamento de plantas medicinais, a manipulação e a dispensação de preparações magistrais e oficinais de plantas medicinais e fitoterápicos.”

O artigo 2º remete a regulamentação sanitária e ambiental específica — que viria três anos depois, na RDC 18/2013. O artigo 3º é a cláusula de vigência. É só isso.

A frase que define o programa

O parágrafo seguinte é o que separa a Farmácia Viva de qualquer outro modelo de fitoterapia:

“Fica vedada a comercialização de plantas medicinais e fitoterápicos elaborados a partir das etapas mencionadas no parágrafo primeiro.”

A vedação se repete na norma sanitária: a RDC 18/2013 prevê que a matéria-prima venha de horta ou horto oficial ou comunitário, “não sendo permitida sua comercialização”. O produto da Farmácia Viva não tem preço porque não pode ter preço. Ele é dispensado, mediante prescrição, dentro da assistência farmacêutica — nunca vendido, nem para quem quisesse pagar.

Isso muda a natureza da coisa: não é um negócio público de ervas, é uma etapa da assistência farmacêutica que por acaso começa numa horta.

O que a RDC 18/2013 exige de quem opera

A resolução da Anvisa é o regulamento técnico que estabelece os requisitos mínimos para preparar planta medicinal e fitoterápico em farmácias vivas, com o objetivo declarado de garantir qualidade, segurança, efetividade e uso racional. Os requisitos de funcionamento são três, cumulativos:

1. estar regularizada junto à vigilância sanitária local;
2. estar em conformidade com a própria RDC 18/2013;
3. possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitida pela Anvisa.

Não é pouco: é o mesmo tipo de exigência aplicada a quem manipula medicamento. Uma horta comunitária de UBS, por si só, não é Farmácia Viva — é horta.

Onde a Farmácia Viva se encaixa no resto

O Ministério da Saúde lista a Farmácia Viva ao lado de outros quatro arranjos que disponibilizam plantas medicinais na rede: hortos, ervanarias, farmácias de manipulação e as farmácias que dispensam medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica. São coisas diferentes, com regras diferentes.

Isso importa na prática: a Rename traz 12 medicamentos fitoterápicos industrializados; a Farmácia Viva trabalha com preparações feitas ali mesmo, a partir de formulário oficial. As três listas que costumam ser confundidas — Rename, Renisus e o Formulário de Fitoterápicos — estão separadas uma a uma em fitoterapia no SUS.

Como saber se existe na sua cidade

Desde a Portaria SAS nº 470, de 19 de agosto de 2011, a Farmácia Viva tem classificação própria entre os serviços de farmácia no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Ou seja: onde existe, aparece no cadastro público — e onde não aparece, muito provavelmente não existe.

O caminho de perguntar, e o que dizer na recepção da unidade, está em como conseguir prática integrativa no SUS. E o que cada espécie de fato tem de dose, preparo e contraindicação na monografia oficial está reunido em plantas medicinais e em como fazer chá.

Preparação de planta medicinal é medicamento: tem dose, tem interação e tem contraindicação. Se você usa anticoagulante, anti-hipertensivo, hipoglicemiante ou está grávida, isso precisa ser dito na consulta antes de qualquer prescrição — inclusive a de planta.